The role of the Supreme Court
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Data
2014-02
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tribunal supremo, competência., Interesse público., Efeito vinculante., Acesso à justiça., Tribunal constitucional., Devido processo legal., Interesse individual., Separação de poderes.
Citação
Revista de processo, v. 39, n. 228, p. 15-35, fev. 2014.