Judicial rulings with prospective effect: I.B. general legal theory
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Data
2014-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Efeito vinculante, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Resolução judicial, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Código de processo civil, projeto de lei, Brasil, 2010.
Citação
Revista de processo, v. 39, n. 232, p. 275-305, jun. 2014.