Admissão temporária para utilização econômica, ex-tarifários e o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça
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Data
2014-03
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência., Imposto de importação, Brasil., Importação, impostos, alíquota, Brasil., Contribuinte (pessoa física), impostos, Brasil., Tarifa alfandegária, Brasil., Benefício fiscal, Brasil., Tribunal superior, decisão judicial, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 8 n. 44, p. 18-32, maio/jun. 2014.