Dos instrumentos constitucionais de preservação de competência legislativa
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Data
2014-04
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Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados., Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal., Poderes do Estado, Competência, Brasil., Competência Legislativa, aspectos constitucionais, Brasil., Poderes do Estado, Competência, Brasil., Regime de governo, Brasil., Poder regulamentar, Brasil., Ativismo judicial, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, v. 12, n. 45, p. 33-72, abr./jun. 2014.