Notas sobre a competência nas ações civis públicas

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Data
2014-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência., Ação civil pública, Brasil., Ação coletiva, Brasil., Interesse coletivo, Brasil., Interesse individual homogêneo, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 39, n. 235, p. 231-242, set. 2014.