Critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência: análise do art. 146-A da CF/1988

2014-07

Magister

Tributação, aspectos constitucionais, Brasil., Livre concorrência, Brasil., Ordem econômica, Brasil.

Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 8 n. 45, p. 79-95, jul./ago.. 2014.