Segurança jurídica e coisa julgada: uma análise crítica do parecer 492/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
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Data
2013-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Coisa julgada, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Contribuinte (pessoa física), Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 110, p. 35-65, maio/jun. 2013.