Controle preventivo de constitucionalidade: algumas considerações
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Data
2013-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Controle da constitucionalidade, Brasil., Ato normativo, Brasil., Mandado de segurança, Brasil., Processo legislativo, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Crime de responsabilidade, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 38, n. 219, p. 259-275, maio 2013.