Competência adequada
Data
2013-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Código de processo civil (1973)]., Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]., Brasil. [Constituição (1988)]., Competência territorial, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Prescrição (processo civil), Brasil., Competência internacional, Brasil., Autonomia da vontade, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Acesso à justiça, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 38, n. 219, p. 13-42, maio 2013.