A força das decisões judiciais
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Data
2013-02
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Brasil. [Constituição (1988)]., Brasil. [Código de processo civil (1973)]., Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência., Decisão judicial, Brasil., Juiz, poderes e atribuições, Brasil., Súmula vinculante, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 38, n. 216, p. 13-34, fev. 2013.