A inconstitucionalidade do art. 285-A do CPC
Data
2013-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Devido processo legal, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil., Contraditório, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 38, n. 226, p. 31-60, dez. 2013.