Normas processuais e normas procedimentais : uma proposta de diferenciação para fins de competência legislativa
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Data
2013-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Competência legislativa, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Autonomia local, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 38, n. 224, p. 393-424, out. 2013.