Considerações sobre a correta aplicação da Súmula nº 704 do STF
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Data
2009-05
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Resumo
Descrição
Palavras-chave
Princípio do juiz natural, Brasil., Princípio do juiz natural, Brasil., Contravenção penal, Brasil., Juizado especial criminal, Brasil., Súmula, Brasil.
Citação
Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 55, p. 141-156, maio/jun. 2009.