Litigância de interesse público e execução comparticipada de políticas públicas
Data
2013-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Políticas públicas, Brasil., Interesse público, Brasil., Execução de sentença, Brasil., Mediação e conciliação, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Contraditório, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 38, n. 224, p. 121-154, out. 2013.