Astreintes: aspectos polêmicos
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Data
2013-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Código de processo civil (1973)]., Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jursprudência., Multa, legislação, Brasil., Execução (processo civil), Brasil., Indenização (direito civil), Brasil., Obrigação de fazer, Brasil., Obrigação de dar, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 38, n. 222, p. 65-89, ago. 2013.