O Código modelo de processos administrativos: judicial e extrajudicial: para Ibero-América
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Data
2013-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo administrativo, regulação., Contencioso administrativo., Princípio da legalidade., Segurança jurídica., Publicidade (direito)., Direitos e garantias individuais., Contraditório., Direito de defesa (processo administrativo)., Título executivo extrajudicial., Executivo fiscal., Devido processo legal., Isonomia constitucional.
Citação
Revista de processo, v. 38, n. 221, p. 177-183, jul. 2013.