Relevância da questão federal como filtro de admissibilidade do recurso especial : análise das propostas de emenda constitucional n. 209-2012 e n. 17-2013.
Data
2013-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Recurso especial, Brasil., Admissibilidade (processo civil), Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 38, n. 224, p. 241-254, out. 2013.