Compreendendo os "precedentes" no Brasil : fundamentação de decisões com base em outras decisões.
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Data
2013-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Jurisprudência, Brasil., Súmula, Brasil., Motivação da sentença, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil.Isonomia constitucional, Brasil., Efeito vinculante, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 38, n. 226, p. 349-384, dez. 2013.