O protesto de certidão de dívida ativa e o "II Pacto Republicano"
Data
2012-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Executivo fiscal, Brasil., Protesto de títulos, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil., Dívida ativa, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 37, n. 205, p. 381-410, mar. 2012.