O ativismo judicial como instrumento de interpretação e efetivação do direito previdenciário como direito fundamental social

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Data
2014-06
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência., Direito previdenciário, Brasil., Ativismo judicial, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Desaposentação, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., Separação de poderes, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 4, n. 21, p. 62-84, jun./jul. 2014