Infrações contra o patrimônio cultural: competência do IPHAN e demais órgãos de preservação patrimonial para aplicar sanções administrativas ambientais
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Data
2009-08
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Crime contra o patrimônio, legislação, Brasil., Meio ambiente, proteção, Brasil., Crime ecológico, legislação, Brasil., Patrimônio cultural, fiscalização, conservação, Brasil., Dano patrimonial, legislação, Brasil., Monumento histórico, proteção, Brasil., Sanção administrativa, aspectos ambientais, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 5, n. 25, p. 68-90, ago./set. 2009.