Inconstitucionalidade do requisito da repercussão geral do recurso extraordinário e da técnica do julgamento por pinçamento
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Data
2011-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direitos e garantias individuais, desvalorização, Brasil., Direitos humanos, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 100, n. 911, p. 243-259, set. 2011.