O fundamento da prescrição na execução de multa administrativa por infração ao direito do consumidor: proposta à reforma do CDC
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Data
2011-07
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]., Direito do consumidor., Prescrição (direito do consumidor), Brasil., Decadência., Multa administrativa.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 100, n. 909, p. 93-126, jul. 2011.