O precedente à brasileira: súmula vinculante e o incidente de resolução de demandas repetitivas

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Data
2012-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Súmula vinculante, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Efeito vinculante, direito comparado, Brasil, Portugal., Código de processo civil, projeto de lei, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 37, n. 208, p. 203-240, jun. 2012.