Giusto processo e retroattività di norme sostanziali nel dialogo tra le corti
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Data
2012-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Devido processo legal, Europa., Retroatividade das leis, Europa., Tutela jurisdicional, Europa., Mérito (processo civil), Europa., Decisão judicial, Europa., Direitos humanos (direito internacional público).
Citação
Revista de processo, v. 37, n. 213, p. 217-244, nov. 2012.