Notas sobre a emendatio libelli e a mutatio libelli após a reforma do Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008
Data
2010-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008]., Brasil. [Código de processo penal (1941)]., Acusação, Brasil., Sentença penal, Brasil., Processo penal, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Norma constitucional, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 99, n. 893, p. 425-435, mar. 2010.