Prescrição: acórdão confirmatório de condenação não interrompe a prescrição
Data
2014-08
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Prescrição da pena, Brasil., Publicação da sentença, Brasil., Condenação criminal, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 11, n. 61, p. 48-54, ago./set. 2014.