Reclamação: a ampliação do cabimento no contexto da "objetivação" do processo nos Tribunais superiores
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Data
2011-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Reclamação (direito constitucional), Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Eficácia da lei, Brasil., Súmula vinculante, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 36, n. 197, p. 13-25, jul. 2011.