Algumas questões a respeito da súmula vinculante e precedente judicial
Data
2011-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Súmula vinculante, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil., Estado democrático de direito, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Eficácia da lei no tempo, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 36, n. 199, p. 213-245, set. 2011.