Embargos de declaração como meio processual adequado a suscitar a modulação dos efeitos temporais do controle de constitucionalidade
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Data
2011-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Embargos de declaração, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Eficácia da lei no tempo, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Recurso extraordinário, Brasil., Princípio da proporcionalidade em sentido estrito, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 36, n. 198, p. 389-401, ago. 2011.