Controle concentrado de constitucionalidade da lei orçamentária e a tutela dos direitos fundamentais à saúde e à educação
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Data
2011-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Controle da constitucionalidade, Brasil., Lei orçamentária anual (LOA), controle judicial, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Direito à saúde, Brasil., Direito à educação, Brasil., Políticas públicas, controle judicial, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 36, n. 198, p. 127-145, ago. 2011.