Princípio da insignificância e os crimes ambientais

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Data
2008-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995]., Crime ambiental, aspectos constitucionais, Brasil., Princípio da insignificância, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 97, n. 867, p. 470-481, jan. 2008.