O poder de definição da pauta no Supremo Tribunal Federal: reflexões sobre um caso de configuração autocriativa do processo objetivo

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Data
2008-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Controle da constitucionalidade, análise, Brasil., Medida cautelar, Brasil., Direito processual constitucional, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 97, n. 878, p. 11-28, dez. 2008.