Agência reguladora: caso de litisconsórcio necessário unitário: invasão da competência do TRF pelo STJ : cabimento de recurso extraordinário
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Data
2010-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Agência reguladora, Brasil., Litisconsórcio, Brasil., Competência territorial, Brasil., Recurso extraordinário, Brasil., Princípio do juiz natural, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Mérito (processo civil), Brasil., Isonomia constitucional, Brasil., Livre concorrência, Brasil., Livre iniciativa, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 35, n. 187, p. 285-318, set. 2010.