O termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC: análise do posicionamento do STJ
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Data
2010-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Prazo (processo civil), Brasil., Execução de sentença, Brasil., Pena pecuniária, Brasil., Coisa julgada (processo civil), Brasil., Devido processo legal, Brasil., Penhora, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Sentença condenatória, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 35, n. 183, p. 289-317, maio 2010.