A ADPF e a possibilidade de antecipação terapêutica do parto: um estudo jurídico-constitucional sobre a anencefalia fetal
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Data
2006-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito à vida, aspectos constitucionais, Brasil., Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil., Aborto, aspectos jurídicos, Brasil., Parto, aspectos jurídicos, Brasil., Crime contra a vida, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 843, p. 415-441, jan. 2006.