Ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza assistencial: a teoria dos sistemas de Luhmann e o paradoxo da decisão jurídica
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Data
2014-10
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Palavras-chave
Ação civil pública, Brasil., Interesse individual homogêneo, Brasil., Assistência social, aspectos constitucionais, Brasil., Interesse coletivo, proteção, Brasil., Teoria dos sistemas, Brasil., Decisão judicial, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo & Constitucional - A&C, Belo Horizonte, v. 14, n. 58, p. 211-237, out./dez. 2014.