A conveniência de não combater certos vícios de inconstitucionalidade: análise da arguião de descumprimento de preceito fundamental a partir da Lei nº 9.882/1999
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Data
2014-10
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental, análise, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil.
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Revista de Direito Administrativo & Constitucional - A&C, Belo Horizonte, v. 14, n. 58, p. 239-263, out./dez. 2014.