Aspectos do pedido na ação de improbidade administrativa

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Data
2009-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Improbidade administrativa, Brasil., Sanção administrativa, Brasil., Sanção penal, Brasil., Petição inicial, Brasil., Reconhecimento do pedido, Brasil., Processo civil, Brasil., Princípios gerais do direito, Brasil., Sentença civil, Brasil., Nulidade dos atos jurídicos, Brasil., Ato anulável, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 34, n. 178, p. 76-105, dez. 2009.