Notas sobre as súmulas vinculantes em matéria penal
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Data
2010-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Súmula vinculante, Brasil., Decisão em matéria penal, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 18, n. 84, p. 77-110, maio/jun. 2010.