Anotações sobre o projeto da nova lei da ação civil pública: principais inovações
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Data
2009-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação civil pública, projeto de lei, Brasil., Interesse transindividual, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Legitimidade, Brasil., Competência, Brasil., Coisa julgada, jurisprudência, Brasil., Ônus da prova, Brasil., Termo de ajustamento de conduta, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 34, n. 176, p. 174-194, out. 2009.