O ato declaratório interpretativo nº 2 (27.03.2007) do Secretário da Receita Federal do Brasil
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Data
2011-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF)., Condomínio, natureza fiscal, Brasil., Ato declaratório, natureza fiscal, Brasil., Condomínio de apartamentos, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil., Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 100, p. 381-392, set./out. 2011.