Portos brasileiros e a nova assimetria regulatória: os títulos habilitantes para a exploração da infraestrutura portuária
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Data
2014-07
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Direito portuário, Brasil., Porto, regulação, Brasil., Porto, arrendamento, Brasil., Administração portuária, Brasil., Concessão de serviços públicos, Brasil.
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Revista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, v. 12, n. 47, p. 85-124, jul./set. 2014.