O parágrafo único do art. 116 do CTN: norma geral antielisão?
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Data
2011-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Tributo, regulamentação, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Elisão fiscal, Brasil., Evasão fiscal, Brasil., Legislação tributária, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 99, p. 13-70, jul./ago. 2011.