El principio de ne bis in idem en la jurisprudencia del Tribunal Constitucional
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Data
2007-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tribunal constitucional., Direito penal internacional., Jurisdição penal internacional., Processo penal, Espanha, Peru, Estados Unidos., Direito penal., Direito administrativo., Direitos humanos, jurisprudência.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 15, n. 66, p. 9-52, maio/jun. 2007.