Presunção de inocência: efeito suspensivo dos recursos extraordinários e especial e execução provisória
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Data
2008-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Recurso extraordinário, Brasil., Recurso especial, Brasil., Efeito suspensivo, Brasil., Presunção (processo penal), Brasil., Princípio da inocência, Brasil., Execução provisória, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 16, n. 70, p. 269-290, jan./fev. 2008.