Ação Rescisória e modulação da eficácia temporal da decisão de inconstitucionalidade
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Data
2007-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Declaração de inconstitucionalidade, Brasil., Ação rescisória, Brasil., Eficácia da lei no tempo, Brasil., Retroatividade das leis, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Controle da constitucionalidade, jurisprudência, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 32, n. 153, p. 145-155, nov. 2007.