O controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário
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Data
2008-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Políticas públicas, controle judicial, Brasil., Direitos econômicos e sociais, Brasil., Interesse transindividual, Brasil., Direito à saúde, jurisprudência, Brasil., Poder judiciário, competência, Brasil., Juiz, poderes e atribuições, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Ato administrativo, Brasil., Improbidade administrativa, Brasil., Discricionariedade, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Separação de poderes, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 33, n. 164, p. 9-28, out. 2008.