O polêmico ICMS na importação. Outros pontos relevantes
Data
2010-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Imposto de importação, legislação, jurisprudência, Brasil., Bitributação, Brasil., Imposto de importação, base de cálculo, Brasil., Imposto de importação, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 95, p. 95-120, nov./dez. 2010.