O controle judicial da seletividade da tributação pelo ICMS e a suposta atuação do Judiciário como legislador positivo
Data
2010-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Tributo, cobrança, Brasil., Serviços públicos, impostos, cobrança, Brasil., Produtos, impostos, cobrança, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 94, p. 200-225, set./out. 2010.